Propostas para assistência farmacêutica e atuação do farmacêutico no SUS

Propostas para assistência farmacêutica e atuação do farmacêutico no SUS
FARMACIA
A realidade contemporânea municipal

Municípios sem farmacêutico gerenciando a assistência farmacêutica, sendo controlada por leigos e pelos chefes dos setores de licitação que controlam e desviam a finalidade do financiamento da atenção básica para os medicamentos do componente básico e não chega como deveria em quantidades e apresentações nas farmácias básicas, pois falta seleção, programação e planejamento da aquisição, além de falha nas demais etapas do ciclo da assistência farmacêutica.

Nas unidades básicas de saúde há dispensação mínima de medicamentos do Programa “HIPERDIA” e “Planejamento Familiar”, portanto, há anti-hipertensivos, antidiabéticos e anticoncepcionais, além de outros medicamentos que também existem nas unidades de saúde e na maioria das vezes quem dispensa é o recepcionista, a técnica de enfermagem ou os agentes comunitários de saúde, em uma atividade que é privativa do farmacêutico segundo a Política Nacional de Medicamentos, privando o direito da Orientação e do Uso Racional de Medicamentos.

Os municípios não possuem Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), não possuem Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), muitos nem possuem Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e não há controle e organização dos estoques de medicamentos, materiais médico-hospitalares e odontológicos, o que acarreta muitas perdas e desvios.

Muitas vezes, acontece do município dispor apenas da Farmácia Básica, e esta ser distante da residência dos usuários do SUS e o custo de deslocamento não compensa ir buscar o medicamento, privando o direito do Acesso ao Medicamento.

Vale lembrar que muitos estados e municípios não estão cumprindo o repasse que é tripartite do componente básico da assistência farmacêutica, onde a população sobrevive com o repasse apenas da União para a compra de medicamentos, o que gera o desabastecimento, falta de medicamentos, não adesão medicamentosa, e aumento das complicações dos quadros clínicos não efetivamente tratados na atenção básica, gerando demanda para a atenção especializada e terciária do SUS, o que aumenta os gastos com a maior complexidade assistencial. Como não tem medicamentos nas unidades de saúde e falta nas farmácias básicas, por vários motivos citados acima, a população fica prejudicada, e não há maior resolutividade na atenção básica.

Os Farmacêuticos do NASF ficam sem muitas atividades a serem realizadas, pois como não há adesão medicamentosa, não há acompanhamento farmacoterapêutico, muitos ficam subutilizados e ociosos, na maioria das vezes se encaixando em atividades de educação em saúde nas unidades de saúde ou nas escolas, que com o tempo torna-se repetitivo e escasso de abordagens para a atenção básica, para comprovar a sua produtividade no AVEIAM.

A realidade dos programas Farmácia Popular e Aqui Tem Farmácia Popular

Muitos defendem o Programa “Farmácia Popular do Brasil”, mas se realizarem um estudo de farmacoeconomia deste programa perceberão que não é totalmente eficaz devido a sua subutilizado na maioria dos municípios, principalmente nas cidades com menos de 100.000 habitantes e muitas vezes relacionado ao gasto para sua manutenção que é bem superior quanto ao investimento que poderia ser mais resolutivo com o financiamento e estruturação da assistência farmacêutica na atenção básica, nas unidades de saúde do SUS.

Não são todas as Farmácias Populares do Brasil que possuem 02 Farmacêuticos (Gerente e Assistente como preconizado pelo programa) durante todo horário de funcionamento, tem servido como bico para muitos Farmacêuticos amigo/familiar dos políticos gestores da cidade em que estão implantadas, pois a maioria dos municípios não faz concurso para farmacêuticos por se tratar de um programa do governo federal ou mesmo para manter os seus “protegidos”.

O programa Aqui Tem Farmácia Popular, pode ter ampliado e muito a oferta e acesso a medicamentos para a população, ofertando medicamentos gratuitos nas Drogarias privadas, mas é claro e seria óbvio que sim, pois nas unidades de saúde não tem totalmente e a todo tempo disponível, nem nas farmácias básicas, e assim, as pessoas vão buscar de graça aonde encontrarem. Beneficia as drogarias que aumentam a clientela e que compram outros produtos agregado nas vendas, merchandising e compras por impulso, contudo, não garantem a Assistência Farmacêutica e Acompanhamento Farmacoterapêutico, devido a atual lógica mercantilista do varejo farmacêutico.

A precariedade do trabalho farmacêutico acarreta sérios prejuízos para o SUS

Em todo país se noticia que não tem Farmacêuticos presente na maioria das drogarias, no SUS municipal também, a realidade é semelhante, pois, por não haver um Piso Salarial Nacional para a categoria, os próprios municípios quem definem o salário base em Leis aprovadas no Legislativo Municipal, desta forma, a maioria das remunerações não estão sendo dignas para o exercício profissional.

Além disso, também não há normatização da jornada de trabalho, tendo municípios oferecendo 20, 30 e 40h por uma remuneração baixa, o que se torna desmotivante, e em casos de municípios pequenos, até inviável para o profissional se estabelecer na cidade, pois não encontra outras oportunidades para desempenhar suas funções e ter uma renda agregada que melhoria a sua qualidade de vida.

É por isso que há tanta corrupção nos serviços públicos, a maioria envolve as licitações e o fornecimento de produtos, entre eles, os medicamentos e materiais médico-hospitalares, e os gestores não querem farmacêuticos com cargo estável/ concursado gerenciando estes serviços, apenas prestadores de serviço e com função comissionada para cumprir a lei federal 5991/73 art. 15º.

Diariamente se vê notícias do que mais fazem por aí, superfaturando os preços, entregando quantidades inferiores ou até não entregando integralmente conforme descrito nas notas fiscais, e como os sistemas de controle de estoque são falhos ou não existem, passa despercebidos e nenhuma autoridade percebe os indícios da corrupção dos gestores, e isso está acontecendo com quase todas as prefeituras.

Nós farmacêuticos, assumindo seus postos de trabalho de forma estável e desprecarizada, com jornada de trabalho e salário digno para no gerenciamento do Ciclo da Assistência Farmacêutica (seleção, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, acompanhamento farmacoterapêutico e promoção do uso racional de medicamentos), evitaria estes tipos de fraudes, riscos e insegurança à saúde, haja vista, que é um profissional habilitado e tem responsabilidades éticas e sanitárias, além das civis.

Propostas para o enfrentamento dos desafios e mudança social

- Defendo a substituição dos Farmacêuticos dos NASF pela inclusão na Estratégia Saúde da Família, para serem inclusos na Equipe de Saúde da Família e em cada unidade de saúde do SUS com dispensação de medicamentos e registro de ART com CRT nos CRF´s e alvará sanitário na VISA.

- Obrigatoriedade da Responsabilidade Técnica da Gestão da Assistência Farmacêutica para os Farmacêuticos, pois não se podem permitir leigos assumirem esta responsabilidade que afeta a vida e a terapêutica de uma população em um município, bem como, para evitar o uso político para troca de favores, conseguindo os medicamentos através de clientelismo e patrimonialismo, através de um prefeito, vereador, secretário ou outro político.

- Deveria ser obrigatória que toda dispensação de medicamentos dos Programas “Saúde da Família”, “Farmácia Básica”, “Farmácia Popular” e “Aqui Tem Farmácia Popular” fosse realizada por um Farmacêutico e houvesse um protocolo que contemplasse a consulta farmacêutica para acompanhamento do paciente e o uso de medicamentos para os pacientes, e maior responsabilização à utilização dos programas, maior controle e farmacoeconomia para o governo, diminuindo os riscos de fraudes, erros, riscos e prática insegura para o paciente. Na consulta farmacêutica, o farmacêutico seguiria um protocolo que contemplasse o preenchimento de um Formulário de Acompanhamento Farmacoterapêutico, o que eu chamaria de “Ficha F” para alimentação dos dados de todos os atendimentos e consultas no Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA-SUS) através da produtividade da Consulta Farmacêutica e exercício da Farmácia Clínica, que seriam mensalmente encaminhados para o setor de Vigilância em Saúde das Secretarias Municipais de Saúde. O Farmacêutico encaminhariam mensalmente para o Setor de Vigilância em Saúde das Secretarias Municipais de Saúde as “Fichas F” do Formulário de Acompanhamento Farmacoterapêutico e, além de alimentar o Sistema de Informações Ambulatoriais (SAI-SUS) com a produtividade do Farmacêutico, poderia utilizar as informações para a formulação de políticas públicas, planejamento e ações de saúde complementando as já existentes nos Sistemas de Informações em Saúde do SUS. Pode-se até propor, que os Farmacêuticos possam receber do SUS uma gratificação por cada atendimento e consulta Farmacêutica através da sua produtividade, assim como outros profissionais do SUS, pois o mesmo estaria contribuindo com a Assistência à Saúde, com a Epidemiologia e Vigilância em Saúde do SUS.
- Em relação à “Estratégia Saúde da Família”, os farmacêuticos poderiam contribuir com o sistema de Referência e Contra-Referência, através da emissão da Declaração de Serviços Farmacêuticos prestados aos Pacientes, bem como, através de Prescrição de ações Farmacológicas e Não farmacológicas, conforme regulamentados pela Res. CFF 586/13. Art. 3º, e também, participando de ações de educação em saúde em conjunto com a equipe das unidades de saúde e NASF de acordo com a territorialização sanitária, determinado pelo município para cada unidade básica de saúde.

- Em relação ao “Programa Farmácias Notificadoras/NOTIVISA e de Segurança ao Paciente”, os farmacêuticos seriam treinados e qualificados para participar e enquadrar-se no “Programa Farmácias Notificadoras” e cadastrados no sistema NOTIVISA da ANVISA, contribuindo com a Vigilância de produtos farmacêuticos, com ações de Farmacovigilância através de notificações de Queixas Técnicas (quebrado, vazando, avariado, rotulagem, acondicionamento, etc.) e Eventos Adversos à Medicamentos (Necessidade, Efetividade e Segurança ao Uso de Medicamentos), bem como, de Eventos Adversos à Assistência à Saúde (Falha na Administração do Medicamento, Identificação do Paciente, Erro de Medicação) no Programa de “Segurança ao Paciente”.

- É preciso garantir a disponibilidade dos medicamentos nas unidades de saúde, através da descentralização dos medicamentos para as mesmas, modificando a atual política de dispensação centralizada em farmácias básicas, com o intuito de aumentar a adesão aos tratamentos e a resolutividade das intervenções de saúde na atenção básica.

- Para realizar a descentralização é necessária a estruturação de uma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e das unidades de saúde para armazenar os medicamentos, assim como, a normatização de boas práticas de dispensação de medicamentos, contando com a presença de um profissional qualificado para tal, que é o farmacêutico. Como também, a definição de procedimentos para equidade de distribuição e a promoção do uso racional de medicamentos, inclusive, com normatização também das prescrições.
- Outro ponto importante é a padronização dos medicamentos através da definição de uma Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) para melhorar os processos de programação e planejamento para disponibilidade dos medicamentos e regularidade no abastecimento, através da estruturação de um sistema de logística para a Assistência Farmacêutica.

- Para o controle dos medicamentos, o Ministério da Saúde adotou um Sistema Informatizado através de um Software denominado Hórus, a qual, os municípios necessitam realizar a adesão e pactuar compromissos para receber a estrutura do mesmo, com treinamento e qualificação, e desta forma, buscar encaminhar a implementação do mesmo é essencial. Também é importante adotar uma política para controle dos medicamentos com prazo de validade expirado e desvios de qualidade para evitar as perdas e dispensação inadequada.

- Para os processos de compras, fazem-se necessários uma definição de critérios obrigatórios de controle de qualidade e para responsabilização da garantia de fornecimento pelos fornecedores, estabelecendo regras e prazos nos editais de licitação, responsabilizando os fornecedores que não cumprirem as recomendações.

- Outra questão importante é a ampliação da participação do Núcleo Estadual de Assistência Farmacêutica das Secretarias Estaduais de Saúde e do Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, de forma a dar apoio aos municípios nos seus processos de estruturação e formulação da Política de Assistência Farmacêutica nos Municípios.

- Há a necessidade de padronizarem diretrizes e ações em uma rede local de saúde, onde a gestão municipal possa realizar um desenvolvimento gerencial e de recursos de poder a fim de promover a mudança dos processos de trabalho local e garantir a prática das diretrizes nacionais pactuadas, para que as políticas públicas sejam implementadas e efetivadas com qualidade e garantia de bons resultados para a população através da regularidade das mesmas.

- A atuação técnico-gerencial do farmacêutico, para lidar com o ciclo da Assistência farmacêutica é imprescindível e requer a sensibilização dos gestores para a inserção dos mesmos neste contexto, como estratégia para promover a farmacoeconomia, o uso racional de medicamentos e uma maior resolutividade da atenção básica.

Francicleber Medeiros de Souza
Farmacêutico Excelsior e Sanitarista, Especialista em Saúde Pública, em Saúde da Família, em Gestão da Saúde, em Gestão Pública Municipal e em Educação, Mestre em Ciências da Educação. Associado na Sociedade Brasileira de Farmácia Comunitária.
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