TERMO DE USO DO PORTAL EDUCAÇÃO

São partes deste instrumento, de um lado, PORTAL DA EDUCAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.670.765/0001-90, com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na Rua Sete de Setembro, 1686, Jardim Aclimação - CEP 79002-130 - Caixa Postal 1467, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, doravante denominada simplesmente “PORTAL EDUCAÇÃO” e, do outro, “USUÁRIO”, pessoa física ou jurídica, cujos dados foram informados no momento da efetivação de seu cadastro no site PORTAL EDUCAÇÃO, o que constitui aprovação do presente Termo de Uso doravante designado USUÁRIO e na melhor forma de direito, estabelecemos as regras que se aplicam à sua participação em cursos promovidos pelo PORTAL EDUCAÇÃO.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso tem por objeto a aquisição de LIVROS e a prestação de SERVIÇOS através do site do PORTAL EDUCAÇÃO - www.portaleducacao.com.br em favor do USUÁRIO.

1.2. O USUÁRIO, ao acessar os SERVIÇOS e adquirir os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO aceita as condições estabelecidas no presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGISTRO E ACESSO AOS LIVROS E NOMENCLATURAS

2.1. O aceite ao Termo de Uso é indispensável para a venda dos LIVROS e início da prestação dos SERVIÇOS pelo PORTAL EDUCAÇÃO e implica também na concordância do USUÁRIO aos termos previstos na Política de Troca e Devolução que pode ser acessada por meio da URL: https://www.portaleducacao.com.br/politica-de-troca-e-devolucao.

2.2. Por LIVRO, entende-se o Livro digital/eletrônico ou impresso que contenha ISBN (International Standard Book Number) devidamente registrado junto à Fundação Biblioteca Nacional Brasileira. Considera-se LIVRO textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte.

2.3. Por SERVIÇO entende-se a prestação de serviços durante o período estipulado no ato de sua contratação, podendo incluir: (i) a tutoria especializada por meio da qual o USUÁRIO interage de forma rápida e eficaz com o tutor a fim de tirar dúvidas oriundas da leitura do LIVRO; (ii) o certificado de conclusão atestando que o USUÁRIO obteve desempenho satisfatório na Prova Online; (iii) outros serviços não especificados.

2.4. Para ter acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO o USUÁRIO deverá preencher completamente e corretamente seus dados de identificação, bem como comprometer-se ao pagamento dos valores inerentes à aquisição dos LIVROS e/ou dos SERVIÇOS contratados. Caso não honre os pagamentos assumidos, poderá o USUÁRIO ser inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2.5. O PORTAL EDUCAÇÃO reserva-se ao direito de não aprovar, a qualquer tempo, o cadastro do USUÁRIO, ou excluí-lo do sistema nas hipóteses previstas abaixo, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento.

2.5.1. O acesso aos LIVROS e SERVIÇOS do PORTAL EDUCAÇÃO, não conferirá ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade ou de uso comercial sobre tal, declarando-se o USUÁRIO ciente de que não poderá, em hipótese nenhuma, utilizar-se deste Conteúdo ou explorá-lo comercialmente ou reproduzi-los.

2.5.2. Quando a veracidade das informações prestadas no ato do preenchimento do cadastro ou de sua eventual atualização não puder ser confirmada pelo PORTAL EDUCAÇÃO e/ou na hipótese de descumprimento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações ou regras estabelecidas nesse Termo de Uso, bem como em outros casos avaliados como risco à operação pelo PORTAL EDUCAÇÃO, este poderá interromper provisória ou permanentemente o acesso do USUÁRIO ao LIVRO e SERVIÇO adquirido.

2.6. O USUÁRIO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto ao PORTAL EDUCAÇÃO.

2.7. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá, a qualquer tempo, solicitar ao USUÁRIO o envio de documentos que comprovem a veracidade das informações prestadas, devendo o USUÁRIO fornecer referida documentação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS

3.1. A aquisição dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, bem como a contratação dos SERVIÇOS pactuados no ato da contratação é realizada em caráter oneroso ao USUÁRIO, sendo expresso o valor de cada item adquirido ou contratado, ou do conjunto de LIVROS e SERVIÇOS, de forma visível e clara no website, bem como as condições de pagamento e promoções pertinentes.

3.2. Os preços poderão variar sem aviso prévio, não cabendo ao USUÁRIO reembolso no caso de ocorrerem ações promocionais em data posterior à da aquisição do LIVRO e do SERVIÇO.

3.3. O PORTAL EDUCAÇÃO poderá fornecer LIVROS e SERVIÇOS, gratuitamente, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo.

CLÁUSULA QUARTA – DAS REGRAS GERAIS

4.1. Caberá ao PORTAL EDUCAÇÃO, a seu exclusivo critério, a inserção ou retirada de recursos disponibilizados em seus materiais, sem prévia anuência do USUÁRIO.

4.2. O PORTAL EDUCAÇÃO não será responsável por interrupções ou erros que ocorram na transmissão de dados via Internet do USUÁRIO.

4.3. A formatação dos Livros, bem como o formato e tecnologias empregadas fica a critério do PORTAL EDUCAÇÃO. É de total responsabilidade do USUÁRIO que seu equipamento possua os pré-requisitos mínimos exigidos para acesso ao conteúdo. As partes declaram-se cientes de que os equipamentos ou serviços que sejam ou que venham a ser, a qualquer tempo, necessários para suportar a prestação dos Serviços, nos termos deste Contrato, deverão ser obtidos pelo USUÁRIO, integralmente às suas expensas.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS AUTORAIS

5.1. Os direitos de propriedade sobre todos os ícones, mensagens e outras imagens, assim como sobre o nome e marcas do PORTAL EDUCAÇÃO a ele pertencem, sendo expressamente vedado ao USUÁRIO modificar quaisquer dos ícones, mensagens ou demais imagens contidos nos LIVROS e SERVIÇOS, sob pena de incorrer nas penas previstas na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

5.2. Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO a comercialização integral ou parcial dos LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO a terceiros. Também não é permitida a cessão deste termo, com ou sem ônus, a terceiros pelo USUÁRIO.

5.3. Caso o USUÁRIO comercialize os LIVROS do PORTAL EDUCAÇÃO, ou ainda, os ceda, com ou sem ônus, em favor de terceiros, deverá indenizar o PORTAL EDUCAÇÃO nos prejuízos que restarem apurados, além de pagamento de multa do valor de 200 (duzentas) vezes o valor total do LIVRO/SERVIÇO adquirido.

CLAÚSULA SEXTA – PLANOS DE PACOTES ANUAIS

6.1. Sobre os Planos Anuais:

    Os Planos Anuais possibilitam o acesso aos cursos previstos em cada plano, pelo período de um ano, renovável anualmente; Trata-se da aquisição de pacotes anuais de acessos a cursos

6.2. Sobre o Portfólio:

6.3. Sobre o Período de Acesso:

  • O Plano tem período de duração de 365 dias a partir da ativação do CUPOM DE ACESSO;
  • Cada curso terá um período de duração diferente, de acordo com o informado na página do curso;
  • Após expirado o período de acesso de determinado curso, o aluno poderá fazer uma nova matrícula com o seu cupom e cursá-lo novamente.
  • 6.4. Sobre o Certificado:

    • O aluno receberá o seu Certificado Digital ao ser aprovado na avaliação com a nota média exigida em cada um dos cursos;
    • Todos os certificados serão no nome do responsável pela assinatura do plano, não sendo permitido alteração do nome no período da assinatura;
    • Caso seja necessário alguma correção ortográfica no nome do Certificado, o aluno deverá solicitar no email atendimento@portaleducacao.com.br para análise, podendo ser solicitado documentos pessoais para comprovação da identificação;
    • Após a conclusão e aprovação do cursos, o aluno pode comprar o Certificado Impresso no ‘Meu Espaço’, caso tenha interesse.

    6.5. Sobre o Cupom de Acesso:

    • O Cupom de Acesso é o código que permitirá o aluno a ativar cada curso do Plano Anual escolhido;
    • O Cupom de Acesso é pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do usuário preservá-lo;
    • CASO O CUPOM DE ACESSO SEJA TRANSFERIDO A TERCEIROS, O PORTAL EDUCAÇÃO IRÁ CANCELAR SEM AVISO PRÉVIO AS MATRÍCULAS REALIZADAS COM O CUPOM E RETERÁ OS CERTIFICADOS. NESTE CASO, O CUPOM PODERÁ SER CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO E SEM DIREITO AO USUÁRIO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS.

    6.6. Sobre Troca e Cancelamento:

    • É permitida a troca de Planos para planos com valores menores e a diferença de valor ficará como crédito para utilização futura em um de nossos produtos. Também é permitida a troca de Planos para planos com valores maiores, sendo necessário o pagamento do valor da diferença.
    • Para solicitação de desistência ou cancelamento do curso será concedido o prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data da disponibilização dos serviços e produtos para abrir uma ocorrência junto ao Portal Educação, solicitando o ressarcimento do valor investido, desde que o estudante não tenha realizado o download do Livro Digital de algum curso do Plano. Em nenhuma hipótese será aceita a solicitação de devolução de valores investidos por desistência fora deste prazo. Uma vez respeitadas às diretrizes desta Política, os depósitos de ressarcimento (apenas em caso do pagamento ter sido feito por boleto ou cartão de débito) ou estornos (caso o pagamento tenha sido feito por cartão de crédito) deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias úteis do momento de recebimento da ocorrência pelo Portal Educação. Em caso de pagamentos por boleto bancário, somente serão efetuados na conta bancária em nome do cliente (nome impresso na Nota Fiscal de Serviço) que se cadastrou;
    • Mesmo que o estudante do curso alcance a média necessária na Prova On-line ou outra avaliação proposta no respectivo curso, não será concedido em hipótese alguma, o certificado de conclusão do curso on-line, caso ocorra à devolução do valor investido pela empresa ao cliente, uma vez que o curso estará cancelado.
    • NÃO SERÁ PERMITIDO O CANCELAMENTO CASO O USUÁRIO ACESSE MAIS DE UM CURSO DE SEU PLANO, MESMO QUE NO PERÍODO DE 07 (SETE) DIAS, UMA VEZ QUE O ACESSO AO PRIMEIRO CURSO DÁ AO USUÁRIO A POSSIBILIDADE DE EXPERIMENTAR O MODELO DE ASSINATURA E, PORTANTO, O ACESSO A MAIS DE UM CURSO E POSTERIOR CANCELMANETO SERÁ CONSIDERADO ABUSO.

    CLÁUSULA SÉTIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS

    7.1. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

    CLAÚSULA OITAVA – DO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR CONFLITOS

    8.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.